• Frente de Conselhos

MANIFESTO CONTRA A PEC 187/2019 – EM FAVOR DO FUNDO NACIONAL DO IDOSO


Considerando:


Constituição Federal de 1988;

A Lei nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências;

A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

A Lei nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995;

A Lei nº 14018/2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) e o

O Decreto nº 10.042/2019, que altera o Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018 e regulamenta a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa.


Manifestamos nosso absoluto REPÚDIO à PEC nº 187 de 2019 que tramita no Senado Federal, que propõe a EXTINÇÃO DOS FUNDOS PÚBLICOS, dentre eles os Fundos do Idoso e o da Criança e Adolescente. O texto da referida PEC, em seu artigo 3°, apresenta de maneira taxativa os Fundos que serão preservados, não incluindo o Fundo Nacional do Idoso.


A sociedade civil acompanha e reage com indignação às várias e nefastas mudanças realizadas pelo atual governo no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa verificadas através do Decreto 9893/2019 que sustou a gestão da sociedade civil; do Decreto 10.643/2021 que em novo arremedo de Conselho propõe a existência da sociedade civil indicada e, ainda, através da proposta de extinção do Fundo Nacional do Idoso, objeto deste manifesto.


Neste momento lamentável, em que o Brasil se destaca mundialmente como o país mais brutalmente aplacado pelo contágio e letalidade da Covid-19 e pela falta de atuação preventiva, educativa e humanitária das lideranças federais, a população idosa representa quase 80% dos mortos, deixando as famílias que perderam seus idosos pelo menos 20 % mais pobres. Imperioso lembrar que foi o Fundo Nacional do Idoso a fonte financeira do auxílio emergencial viabilizado pela Lei nº 14.018/2020 que permitiu apoiar Instituições Filantrópicas de Longa Permanência para Idosos, onde reside população vulnerável em diversos sentidos.


Não bastasse o exposto, a PEC ainda determina que até o período final do segundo exercício financeiro, “o superávit das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, apurados ao final de cada exercício, será destinado, à amortização da dívida pública do respectivo ente.” Portanto, indubitavelmente, a possibilidade de extinção do Fundo Nacional do Idoso representa enorme prejuízo e mais uma afronta aos direitos e garantias da população idosa.


Não nos calaremos diante de mais uma ação de violação de direitos, seguindo combativos em nome de cada cidadão brasileiro. Toda vida importa! Toda pessoa idosa importa!


Brasil, 05 de março de 2021.


Marcela Giovanna

Coordenadora Geral da FNF-Conselho


---------------------------------------------------------------

A Frente Nacional de Fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa conclama às entidades de representação da população idosa que se unam a campanha #EuDEFENDOoFundoDoIdoso contra a aprovação da PEC 187/2019, que extingue o Fundo Nacional do Idoso. Estamos disponibilizando o texto para que seja usado e assinado por mais intituições. Encaminhem para o email fnfconselhoidoso@gmail.com para que possamos reunir o máximo de cartas para encaminhar ao Congresso Nacional.

Para acessar o texto, clique no link: encurtador.com.br/dklxU




1,116 visualizações6 comentários

Posts recentes

Ver tudo